O que acontece se uma máquina usada não tiver certificado CE?
17 March, 2026
O certificado CE é um daqueles requisitos de que toda a gente fala na compra e venda de maquinaria usada, mas que poucos conhecem verdadeiramente em profundidade. O que implica exatamente? O que acontece se o equipamento que quer comprar ou vender não o tiver? É possível regularizar a situação? Na CYCLICA deparamo-nos frequentemente com estas questões, e a resposta correta nem sempre é aquela que o comprador ou o vendedor espera ouvir. Neste artigo explicamo-lo de forma clara.
O que é o certificado CE e o que garante?
A marcação CE —sigla de Conformité Européenne— é a declaração do fabricante de que um produto cumpre os requisitos essenciais de segurança, saúde e proteção ambiental estabelecidos pelas diretivas europeias aplicáveis. No caso da maquinaria industrial, a principal referência é a Diretiva Máquinas 2006/42/CE, que define os critérios que qualquer equipamento deve cumprir para poder ser comercializado e colocado em serviço no Espaço Económico Europeu.
O certificado CE (tecnicamente designado Declaração CE de Conformidade) não é emitido automaticamente por qualquer organismo externo: é o próprio fabricante que, após realizar a avaliação de conformidade e elaborar um dossiê técnico, emite o documento e coloca a marcação no equipamento. Em alguns casos, quando a máquina apresenta riscos elevados, é obrigatória a intervenção de um organismo notificado independente para validar o processo.
A marcação CE garante que a máquina foi concebida e fabricada de acordo com normas mínimas de segurança no momento da sua primeira colocação no mercado. Não garante que continue a cumpri-las após anos de utilização, modificações ou falta de manutenção.
Por que existem máquinas usadas sem certificado CE?
Existem várias razões pelas quais uma máquina usada pode não ter certificado CE, e nem todas implicam necessariamente um problema grave.
A mais comum é simplesmente a antiguidade. A Diretiva Máquinas entrou efetivamente em vigor em 1995, pelo que os equipamentos fabricados antes dessa data não eram obrigados a obter a marcação CE de origem. Muitas máquinas industriais robustas, com longa vida útil e ainda em funcionamento, pertencem a esta categoria.
Outra razão frequente é a perda de documentação ao longo do tempo. O equipamento tinha originalmente o seu certificado CE, mas após vários anos e mudanças de proprietário, a documentação técnica perdeu-se. Neste caso, a marcação continua válida, mas comprová-la torna-se difícil sem o documento físico.
Também pode acontecer que a máquina tenha sido objeto de modificações substanciais. Quando são efetuadas alterações significativas que afetam a segurança ou o funcionamento essencial, a certificação original deixa de ser válida. Nesse momento, quem modifica a máquina assume legalmente o papel de fabricante e deve recertificá-la.
Por fim, existem equipamentos provenientes de mercados extracomunitários que nunca obtiveram a marcação CE, porque não estavam inicialmente destinados ao mercado europeu.
Que consequências tem operar uma máquina sem marcação CE?
As implicações de colocar em serviço uma máquina sem o respetivo certificado CE são sérias e afetam tanto o comprador como o empregador que a utiliza nas suas operações.
Do ponto de vista legal, a legislação de segurança e saúde no trabalho e o Decreto Real 1215/1997 estabelecem que os empregadores devem garantir que os equipamentos de trabalho são seguros. Operar maquinaria sem a marcação CE exigida pode resultar em sanções administrativas de valor elevado.
Do ponto de vista da responsabilidade civil (e, em casos graves, penal), se ocorrer um acidente com uma máquina que não cumpre os requisitos, a empresa proprietária assume uma exposição legal muito significativa. A ausência do certificado CE é um fator determinante para apurar negligência.
Do ponto de vista segurador, muitas apólices excluem a cobertura de sinistros causados por equipamentos que não cumprem a regulamentação em vigor. Na prática, isto pode deixar a empresa desprotegida perante indemnizações relevantes.
O que se pode fazer quando uma máquina não tem certificado CE?
A situação não é necessariamente um ponto final para a operação, mas exige uma abordagem rigorosa. As opções disponíveis dependem do caso concreto.
Se a máquina for anterior a 1995 e nunca esteve obrigada a obter a marcação CE, o comprador deve, ainda assim, garantir que o equipamento cumpre os requisitos mínimos de segurança do Decreto Real 1215/1997 antes de o colocar em serviço. Isto pode implicar adaptações técnicas e a elaboração de um relatório de conformidade por parte de um técnico qualificado.
Se a documentação se tiver perdido, mas a marcação CE original existir, é possível tentar recuperá-la contactando o fabricante ou o seu representante autorizado. Em alguns casos, um organismo notificado pode realizar uma inspeção ao equipamento e emitir documentação que comprove a sua conformidade.
Se o equipamento tiver sido substancialmente modificado e a certificação original tiver sido invalidada, será necessário realizar uma nova avaliação de conformidade. Dependendo da categoria de risco da máquina, isto pode exigir a intervenção de um organismo notificado e a emissão de uma nova Declaração CE de Conformidade.
Se a máquina provier de um mercado extracomunitário, o importador assume legalmente o papel de fabricante para efeitos da Diretiva Máquinas e é responsável por obter a marcação CE antes de comercializar ou colocar o equipamento em serviço na Europa.
Como isto afeta a compra e venda de maquinaria usada?
Numa operação de compra e venda, a ausência do certificado CE deve ser tratada com total transparência desde o início. O vendedor é obrigado a informar o comprador sobre a situação documental do equipamento, e o comprador deve avaliar se assume o custo e a gestão da regularização ou se prefere procurar alternativas.
O que não é aceitável, do ponto de vista legal ou ético, é transmitir um equipamento sem marcação CE sem informar o comprador das implicações que isso acarreta. Na CYCLICA verificamos o estado documental de todos os equipamentos antes de os publicar, precisamente para evitar que este tipo de situações gere problemas para qualquer das partes após a conclusão da operação.
Se tiver dúvidas sobre se um determinado equipamento cumpre os requisitos da marcação CE ou se necessita de orientação sobre como proceder numa situação irregular, a nossa equipa técnica pode ajudá-lo a encontrar a solução mais adequada.